Devoluções e Reembolsos

1. Devoluções e Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

Condições para a Devolução:

  • O produto deve estar em perfeito estado, sem sinais de uso ou dano, com a embalagem original, etiquetas e respetivo comprovativo de compra.
  • O pedido de devolução deve ser feito por escrito para o email disponibilizado nesta loja, indicando:
    • Nome e contacto do cliente
    • Número da encomenda
    • Produto(s) a devolver
    • Motivo (opcional)
  • A devolução será aceite apenas após validação do Lojista e comunicação do local/endereço para devolução.

Exceções:

Nos termos da lei, não é possível devolver:

  • Produtos alimentares e bens perecíveis (ex.: queijos, frutas, flores);
  • Produtos de higiene pessoal, cosmética ou cuidados de saúde, quando abertos;
  • Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor;
  • Produtos com selos de garantia violados (ex.: eletrodomésticos, suplementos);
  • Medicamentos ou MNSRM, quando aplicável.

2. Reembolsos

Caso o consumidor exerça o direito de devolução:

  • O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento, sempre que possível. Caso não seja viável, o cliente poderá indicar um IBAN para reembolso por transferência bancária.
  • O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias úteis após a receção e inspeção dos produtos devolvidos.
  • O Lojista reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção efetiva dos bens ou da prova da sua devolução.

3. Trocas

A forma mais eficaz de realizar uma troca é:

  1. Proceder à devolução do artigo original;
  2. Efetuar nova encomenda com o produto pretendido;
  3. O acerto de valores (caso existam diferenças de preço) será tratado diretamente com o Lojista.

4. Produtos com Defeito ou Danificados

No momento da receção da encomenda, o Utilizador deve:

  • Verificar o estado da embalagem e dos produtos;
  • Reportar de imediato por email qualquer dano, defeito ou inconformidade.

O Lojista compromete-se a avaliar a situação e, se aplicável, propor:

  • Substituição do artigo;
  • Devolução do valor pago;
  • Envio de artigo alternativo, mediante aceitação do cliente.

5. Contacto para Devoluções e Reclamações

Informação Legal

Este website “Vinhos Balanches” pertence a:

José Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma 
NIF: 181109158
Sede: Rua Dr. Afonso Costa, nº33, 7750-352 Mértola
Email: [email protected] | Tel: 286 611 072 (Chamada para a rede fixa nacional)

Nota: Cada loja do Marketplace “Mértola Com Gosto” é responsável pela gestão das suas encomendas, entregas, pagamentos e devoluções.
A Câmara Municipal de Mértola, enquanto gestora técnica da infraestrutura, não participa nas transações comerciais entre Lojistas e Utilizadores.

6. Informação Adicional

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