1. Informação Legal
Este website “Vinhos Balanches” pertence a:
José Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma
NIF: 181109158
Sede: Rua Dr. Afonso Costa, nº33, 7750-352 Mértola
Email: [email protected] | Tel: 286 611 072 (Chamada para a rede fixa nacional)
Esta loja comercializa bebidas alcoólicas, cuja compra é reservada a maiores de 18 anos em conformidade com o Decreto-Lei n.º 50/2013 e demais legislação aplicável.
A venda de bebidas alcoólicas através desta loja online respeita a legislação em vigor, incluindo:
- Proibição de venda a menores de 18 anos
- Verificação da idade no processo de compra
- Cumprimento das regras de rotulagem, transporte e tributação aplicáveis
Recomendamos o consumo responsável.
2. Objeto e Âmbito
A presente loja tem como objetivo a comercialização de produtos através da internet, de forma independente, usando a plataforma técnica e institucional fornecida pela Câmara Municipal de Mértola através do domínio www.mertolacomgosto.pt. A CM Mértola não intervém em qualquer fase do processo comercial, nem assume qualquer responsabilidade sobre os produtos ou serviços comercializados.
3. Processo de Encomenda
O processo de compra nesta loja funciona, por regra, sob a forma de pré-encomenda, estando sujeito a confirmação de disponibilidade, definição dos portes de envio (quando aplicável) e validação de pagamento. Após submissão da encomenda, o cliente será contactado pela loja para:
- Confirmar disponibilidade do(s) produto(s);
- Informar os custos de entrega (se aplicável);
- Validar o método de pagamento;
- Confirmar os dados de envio ou levantamento.
A encomenda só se considera aceite após validação expressa da loja. A fatura será emitida conforme legislação em vigor.
4. Métodos de Entrega
A loja disponibiliza os seguintes métodos de entrega:
- Levantamento em loja (Mértola): Com agendamento direto com o lojista. Pagamento por transferência ou presencial.
- Entrega local gratuita (Mértola): Entregas gratuitas até 20kg dentro da vila. Condições combinadas com o lojista.
- Envios para o restante território nacional: Realizados por transportadora, com custos de envio comunicados após receção da encomenda. Encomenda sujeita a confirmação posterior.
Mais detalhes em Métodos de Entrega e Pagamentos.
5. Preços, Pagamentos e Faturação
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os métodos de pagamento disponíveis serão definidos pela loja e poderão incluir: transferência bancária, pagamento no ato da entrega, MB Way, entre outros, de acordo com as condições específicas apresentadas ao cliente. A faturação será efetuada diretamente pela loja, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019.
6. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos
O cliente pode solicitar cancelamento ou devolução até 14 dias após receção, nos termos da legislação aplicável. Produtos devolvidos devem estar em perfeito estado, com embalagem original.
Exclusões:
Produtos alimentares perecíveis, personalizados ou de higiene/uso pessoal, não são elegíveis para devolução.
Procedimentos detalhados em Devoluções e Reembolsos.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos serão tratados unicamente para fins de processamento e acompanhamento da encomenda. A loja compromete-se a cumprir o RGPD e demais legislação aplicável.
Política de privacidade em Politica de privacidade.
8. Cookies
Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação.
Mais informações em Politica de cookies
9. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de RAL. Saiba mais em www.mertolacomgosto.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-ral
10. Responsabilidade
A loja é inteiramente responsável pelo conteúdo, preços, entregas, qualidade e conformidade dos produtos apresentados e vendidos, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Mértola.
11. Termos de Utilização Geral do Marketplace (Consumidor Final)
O acesso e utilização do marketplace “Mértola Com Gosto” implica a aceitação integral dos seguintes termos por parte do consumidor:
11.1 Navegação e Registo
O utilizador pode navegar livremente nas lojas disponíveis. Em certos casos, poderá ser necessário criar uma conta para efetuar encomendas. Os dados pessoais devem ser verdadeiros e atualizados.
11.2 Responsabilidade por Transações
Todas as compras são realizadas diretamente entre o utilizador e a loja individual. Cada loja é a única responsável por preços, produtos, entregas, pagamentos e faturação.
11.3 Exatidão da Informação
O utilizador reconhece que as descrições dos produtos são da responsabilidade da loja. Cores, tamanhos e características podem variar conforme o dispositivo utilizado.
11.4 Segurança e Uso Responsável
É proibida a utilização indevida do site, incluindo:
- Acesso fraudulento a lojas;
- Tentativas de phishing ou spam;
- Encomendas falsas ou abusivas.
11.5 Direito de Livre Resolução
O utilizador tem o direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável, salvo exceções previstas na lei (ex: bens perecíveis, personalizados, etc.).
11.6 Proteção de Dados
A navegação no marketplace implica o tratamento de dados pessoais conforme as Políticas de Privacidade e Política de Cookies.
11.7 RAL – Resolução Alternativa de Litígios
O utilizador pode recorrer à entidade RAL disponível em www.mertolacomgosto.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-ral
11.8 Lei Aplicável
Aplica-se a legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Mértola.